Lei Complementar 214/2025: Simplificando o Sistema Tributário
A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta diminui a complexidade do regime tributário atual, buscando eliminar novas instituições de tributação. Algumas das principais modificações da proposta consiste em centralizar os impostos municipais. {Além disso|{A